O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou ontem aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a Proposta de Emenda à Constituição dos Vereadores, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional, não poderá entrar em vigor nesta legislatura. A PEC aumentou o número de vereadores em municípios de todo País dos atuais 51.988 para 59.611. Apesar de enfatizar a posição do TSE sobre o assunto, Ayres Britto não chegou a recomendar os TREs a não darem posse aos vereadores suplentes, contemplados dentro das mais de 7 mil vagas criadas pela emenda.
No ofício, Britto citou a resposta a uma consulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage. Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.
Belém - Com a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Emenda Parlamentar (PEC) dos Vereadores – que deve elevar em cerca de sete mil o total de vereadores no País - vai ficar ainda mais pesado para os contribuintes sustentarem seus representantes no parlamento municipal. Belém terá mais dois vereadores. Passará dos atuais 35 para 37 vereadores.
No ofício, Britto citou a resposta a uma consulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage. Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.
Belém - Com a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Emenda Parlamentar (PEC) dos Vereadores – que deve elevar em cerca de sete mil o total de vereadores no País - vai ficar ainda mais pesado para os contribuintes sustentarem seus representantes no parlamento municipal. Belém terá mais dois vereadores. Passará dos atuais 35 para 37 vereadores.
PortaçOrm
