A partir do segundo semestre deste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) colocará em prática decisão unânime entre os conselheiros, que está sendo considerada um divisor de águas e que produzirá efeitos práticos no que diz respeito ao julgamento mais célere das contas públicas.
O tribunal adotará nova metodologia de análise e julgamento. As prestações de contas de todas as prefeituras serão divididas em contas de governo e contas de gestão, o que atualmente ocorre apenas em relação a poucas prefeituras que têm suas administrações descentralizadas, como é o caso de Belém, Marabá e Santarém.
Quando a gestão é descentralizada, ao julgar as contas de governo do prefeito o TCM fiscaliza, por exemplo, se o gestor aplicou corretamente os percentuais constitucionais em educação e saúde, se cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, e emite parecer prévio a favor ou contra a aprovação, mas a decisão final é da câmara municipal.
Já ao julgar as contas de gestão, de responsabilidade dos secretários municipais, o TCM aprova ou rejeita e emite acórdão determinando recolhimentos e multas, se for o caso. Atualmente, quando a gestão da prefeitura é centralizada, o TCM emite apenas o parecer técnico prévio, mas o julgamento final das contas é feito pelos vereadores.
(Diário do Pará)
