O projeto de Lei que obriga a administração da Câmara Municipal de Belém (CMB), a disponibilizar na internet informações sobre os atos e legislações inerentes a gestão da Casa e ao município foi aprovoda hoje (24). A Lei da Transparência é um projeito do verador Carlos Augusto (DEM) entra em vigor a 120 dias após a publicação no Diário Oficial da Câmara.
1)Execução Orçamentária e Financeira da Câmara Municipal de Belém;
2)Licitações e Contratos Administrativos realizados
3)Contratos de Mão-de-Obra temporária e terceirizada
4)Atividades Legislativas da Câmara Municipal de Belém
5)Plano Plurianual - PPA;
6)Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
7)Lei Orçamentária Anual - LOA;
8)Prestações de Contas com respectivos Pareceres Prévios;
9)Relatório da Execução Orçamentária - REO;
10)Relatório de Gestão Fiscal – RGF;
11)Ordem do dia;
12)Lista de Presença dos Vereadores;
13)Projetos e Matérias;
14)Plenário da Câmara;
15)Comissões;
16)Diário Oficial da Casa Legislativa
(Diário Online com informações da CMB)
