O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de Justiça José Augusto Nogueira Sarmento, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra o município de Breu Branco, representado pelo Prefeito Eghon Koling. A Prefeitura tem 30 dias para desligar os servidores contratados em caráter temporário que estejam ocupando as vagas de candidatos aprovados em concurso público.
Depois de investigar as denúncias de irregularidades na manutenção de servidores temporários no quadro funcional da Prefeitura, o MPE atestou que, de fato, há candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade ainda em curso. Assim, o MPE propôs ao poder municipal a assinatura de um termo de ajustamento de conduta para regularizar a situação, o que não aconteceu porque o município negou-se a firmar o compromisso proposto.
Em caráter de tutela antecipada, o MPE pede que, além do desligamento dos servidores irregulares, sejam nomeados os candidatos aprovados no concurso público com validade ainda em vigor, e que a Prefeitura se abstenha de fazer novas contratações de temporários enquanto existirem candidatos aprovados em concurso e aptos à nomeação.
Além disso, o MPE solicita que sejam providenciados, entre outros, a declaração de nulidade de todos os contratos de funcionários públicos temporários celebrados de forma irregular, e o envio de ofício ao INSS, por meio da gerência geral do Tocantins, para que envie cópia da relação de servidores temporários, com os quais o próprio município confessou documentalmente ter mantido vínculo contratual, com o fim de se obter informações sobre a regularidade dos recolhimentos previdenciários.(Ascom-MPE)
Depois de investigar as denúncias de irregularidades na manutenção de servidores temporários no quadro funcional da Prefeitura, o MPE atestou que, de fato, há candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade ainda em curso. Assim, o MPE propôs ao poder municipal a assinatura de um termo de ajustamento de conduta para regularizar a situação, o que não aconteceu porque o município negou-se a firmar o compromisso proposto.
Em caráter de tutela antecipada, o MPE pede que, além do desligamento dos servidores irregulares, sejam nomeados os candidatos aprovados no concurso público com validade ainda em vigor, e que a Prefeitura se abstenha de fazer novas contratações de temporários enquanto existirem candidatos aprovados em concurso e aptos à nomeação.
Além disso, o MPE solicita que sejam providenciados, entre outros, a declaração de nulidade de todos os contratos de funcionários públicos temporários celebrados de forma irregular, e o envio de ofício ao INSS, por meio da gerência geral do Tocantins, para que envie cópia da relação de servidores temporários, com os quais o próprio município confessou documentalmente ter mantido vínculo contratual, com o fim de se obter informações sobre a regularidade dos recolhimentos previdenciários.(Ascom-MPE)
