EM HOMENAGEM AOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE DE SÃO MIGUEL

DERESPEITAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Dispõe o artigo suso referido:
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Portanto, para que o delito se configure, há a necessidade de o agente "desacatar" funcionário público e, além do mais, que ele esteja no exercício de sua função ou haja o desacato em razão dela.
Codigo Penal