O Promotor de Justiça de São Miguel do Guamá, DANIEL HENRIQUE QUEIROZ DE AZEVEDO, fez a Recomendação 004/2010 que a atual Administração Pública de São Miguel do Guamá, representada pela Prefeita Municipal, realize o pagamento de todos os servidores públicos que exerceram cargos ou funções públicas (concursados, temporários ou comissionados), ainda que decorrente de contratos nulos ou ilegais, desde que tenham efetivamente laborado, de modo a evitar um enriquecimento ilícito do Executivo Municipal, em detrimento daqueles que, de boa-fé, cumpriam com suas cargas horárias, especialmente no mês de Setembro de 2010, até porque se trata de cargas horárias, especialmente no mês de Setembro de 2010, até porque se tratam de verbas alimentares.
