Ministério Público ajuíza 28 recursos no TSE contra candidaturas individuais no pará, 8 deles com base na nova lei
O Ministério Público Federal (MPF) no Pará concluiu no último sábado o envio de recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra registros de candidaturas, partidos e coligações que, para o MPF, não respeitam a legislação eleitoral. Ao todo, foram ajuizados 28 recursos contra candidaturas individuais, principalmente pelo não cumprimento da Lei da Ficha Limpa, e contra o registro de partidos e coligações que não reservaram o percentual mínimo de vagas para candidaturas de mulheres.
Ao contrário do que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) entendeu ao aceitar registros de candidaturas impugnadas com base na Lei da Ficha Limpa, para o MPF as determinações previstas na lei também valem para casos ocorridos antes de ela ter sido publicada, em junho deste ano. Em relação aos dez recursos contra a falta de cumprimento do percentual de gêneros, o MPF baseou-se nas determinações legais que preveem a obrigatoriedade de o partido ou coligação reservar, para um dos sexos, no mínimo 30% das candidaturas que pretende lançar.
Dentre os registros de candidaturas citados nos recursos enviados pelo MPF, oito têm relação com a Lei da Ficha Limpa: Bernadete Ten Caten (deputada estadual – 'Frente popular acelera Pará'), Jader Barbalho (senador - PMDB), Bosco Moisés (deputado estadual - PR), Luiz Afonso Sefer (deputado estadual - 'Frente popular acelera Pará'), Nelito Lopes (deputado estadual - coligação 'Por um Pará mais unido'), Neuton Paulino (deputado estadual - PRB), Paulo Rocha (senado - 'Frente popular acelera Pará') e Raimundo Pinheiro (deputado estadual - PDT).
Vale lembrar que o Ministério Público Eleitoral (MPE) já havia dado entrada, no dia 6 de agosto, junto ao TSE, em um registro eleitoral ordinário para tentar indeferir as candidaturas de Paulo Rocha, Bosco Moisés, Jader Barbalho, Bernadete Ten Caten e Luiz Afonso Sefer, também baseado nas premissas da Lei da Ficha Limpa. Orm
Ontem à tarde, o protocolo do TRE registrou uma contra-argumentação do MPF em relação à defesa de Barbalho às acusações de propaganda eleitoral antecipada ainda nas eleições de 2006, quando ele tentava a reeleição ao cargo de deputado federal pelo PMDB. Roselito Soares, candidato a deputado estadual pelo PR que teve a candidatura indeferida, também foi alvo de mais um recurso do MPE, dessa vez para reforçar, junto ao TSE, porque seu registro não deve ser deferido. O candidato pediu o reexame da decisão junto ao Superior dentro do prazo estabelecido e aguarda resposta.
O presidente do TRE-PA, João Maroja comentou ontem que não pode antecipar as decisões do TSE, mas disse acreditar no que o presidente do TSE, Enrique Ricardo Lewandowski, anunciou no 'I congresso nacional eleitoral: inovações legislativas e eleições 2010', realizado no último fim de semana em Brasília (DF). 'Eu posso dizer que as análises serão rigorosas. Não posso dizer como se vai proceder, mas acho que o rigor vai pesar muito em todos os reexames', afirmou. De acordo com Maroja, o prazo estabelecido pelo TSE para analisar os recursos foi esticado para 23 de setembro e, até agora, esse trabalho ainda não foi iniciado.
Maroja passou o fim de semana em Brasília para participar do congresso. O evento, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi palco de palestras, debates e de muita discussão sobre a Lei da Ficha Limpa. 'Foi a primeira vez que eu vi o TSE fazer algo do tipo. Pudemos discutir essa questão dos deferimentos antes mesmo da segunda etapa da análise dos registros, feita pelo próprio Superior, quando isso é pedido por meio de recurso diante de situações de candidaturas indeferidas', explicou Maroja.
O encontro reuniu presidentes de TREs de vários Estados e ainda advogados para tratar sobre temas como recursos eleitorais, conduta de agente público durante a campanha, doações irregulares de campanha, minirreforma eleitoral.
Quase Metade dos impugnados recorreu
Dos 260 candidatos que tiveram seus registros indeferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE), pelo menos 123 já recorreram da decisão. A maioria desses processos faz referência aos candidatos que não entregaram a documentação completa durante o registro. Estes casos já retornam à pauta de julgamentos na sessão de hoje do pleno eleitoral.
De acordo com o secretário judiciário do TRE, Bruno Giorgi, o número de candidatos que permaneceu irregular mesmo após as diligências feitas pela Corte durante os julgamentos foi alto; situação que agora reflete na apreciação de recursos. 'Agora, muitos candidatos estão ingressando com embargos declaratórios já com a documentação que faltou anexada', afirmou. O prazo final para recursos terminou no último domingo, sendo que cada candidato teve até três dias após o seu julgamento para recorrer da decisão.
O TRE ainda não contabilizou todos os processos, porém, até agora, a maioria optou pelos embargos declaratórios, que são recursos usados para 'clarear' determinada decisão e podem ser aplicados quando o candidato questiona a obscuridade, omissão ou contradição no julgamento. Nesse caso, o processo volta a ser distribuído ao mesmo relator para que ele responda aos questionamentos e submeta este parecer aos demais membros da Corte do Pará.
O outro tipo de ação que pode ser protocolada são os recursos especiais ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesse caso, o TRE recebe o processo, submete para contra-razões nos casos em que existem ações de impugnação, e remete ao tribunal superior para julgamento. No Pará, 28 processos deste tipo foram protocolados. Dentre eles, os de autoria do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra as candidaturas de Jader Barbalho (PMDB), Luiz Sefer (PP) e Paulo Rocha (PT), que apesar de serem enquadrados na Lei da Ficha Limpa receberam o aval da Corte paraense para concorrer ao pleito de outubro.
Tribunal tem até setembro para julgar recursos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estendeu para o dia 23 de setembro o prazo para julgar todos os recursos, informou o presidente do TRE-PA, João Maroja. Nos casos em que houver recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), o candidato pode continuar em campanha, porém, ‘por sua conta e risco’. 'Só não vai para urna os nomes dos candidatos que foram indeferidos com decisões transitadas em julgado. Se no final do processo ele for indeferido, os votos serão anulados', explica o secretário judiciário do TRE, Bruno Giorgi.
No dia 2 de novembro termina o prazo daqueles que concorreram ao primeiro turno. E no dia 30 de novembro, aos que chegaram ao segundo turno. Já a Justiça Eleitoral deve até o dia 2 de dezembro concluir o julgamento das contas de todos os eleitos. E no dia 30 de junho de 2011, daqueles que não foram eleitos.
