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| Deputada Simone Morgado |
O promotor de justiça que investiga as fraudes na Assembleia Legislativa (Alepa), Nelson Medrado, ingressou na Justiça com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a deputada estadual do PMDB, Simone Morgado; sua ex-funcionária, a advogada Ana Mayra Mendes Leite Cavalcante; e contra a mãe desta, a servidora Márcia Mendes Leite Cavalcante. A ação foi proposta devido ao fato de que Ana Mayra, que trabalhou no gabinete da parlamentar como assessora especial DAS - 202.3, não comparecia ao serviço por estar cursando pós-graduação em Portugal, mas recebia os vencimentos normalmente. A frequência de Mayra era atestada pela deputada Simone Morgado, por meio da assinatura em memorandos. Além disso, a mãe da assessora e também servidora da Casa, Márcia Leite, era quem retirava pessoalmente os vales-alimentação e a cesta básica a que Mayra tinha "direito". A ação, proposta na última segunda-feira (12), tem como base a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e solicita o ressarcimento de R$81.416,16 ao erário público, valor que Mayra recebeu indevidamente. (orm)
Segundo consta na ação civil pública, a servidora Ana Mayra foi estagiária da Assembleia Legislativa e, em abril de 2009, foi nomeada para o cargo de confiança no gabinete da deputada. Segundo Medrado, desde o início, a contratação de Mayra feriu os princípios da administração pública, já que a nomeação da jovem foi um pedido feito por sua mãe, Márcia Mendes, à deputada pemedebista Simone Morgado. Márcia é servidora efetiva da Casa e, na época, exercia a função de secretária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pela parlamentar.
No entanto, em outubro de 2010, Ana Mayra se afastou do Brasil, mas continuou recebendo seus salários. Ao tomar conhecimento da situação, o Ministério Público deu início a um Procedimento Administrativo Preparatório para apurar as irregularidades do caso, que ganhou repercussão na imprensa, provocando ainda a saída de Mayra do cargo. O depoimento da servidora da Alepa, Dilma Maria dos Santos, que trabalhou no gabinete da deputada Simone Morgado de 2007 a 2011, foi importante para formação da ação. Em depoimento, Dilma revelou ao promotor que, Simone Morgado sabia da existência de Mayra em seu gabinete e que os documentos que atestavam a frequência da servidora fantasma partiam da deputada. "Esses documentos eram feitos sob as ordens e orientações da deputada. Ela tinha pleno conhecimento disso", disse Dilma.
O promotor Medrado destacou que a deputada estadual Simone Morgado, "deixou de exercer devidamente suas atribuições, não fiscalizando a frequência e determinando que fosse atestada, falsamente, a assiduidade da referida servidora, para que esta pudesse receber integralmente os vencimentos e demais vantagens, sabendo que a servidora não estava comparecendo ao trabalho". Além disso, o promotor afirma que Simone Morgado, enquanto parlamentar, não deveria ter nomeado uma servidora por conveniências pessoais. "Um servidor, mesmo comissionado, deve ser nomeado para o interesse da administração pública, e não para fins pessoais. Não foi o que ocorreu neste caso", disse o promotor Nelson Medrado.
A situação verificada no caso Ana Mayra é um grave exemplo da imoralidade na esfera pública. "Fica claro que a nomeação de Mayra atendeu a uma conveniência pessoal e não ao fim público", entende o promotor.
Além do ressarcimento de R$81.416,16 aos cofres públicos, o promotor pede, ao final da ação, que as acusadas sejam condenadas, no que couber, com base nas sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade, perda da função pública (se ao tempo da apreciação estiverem no exercício do cargo), suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; ressarcimento dos cofres públicos; perda dos valores acrescidos ao seu patrimônio; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
