O Ministério Público do Estado do Pará por meio do Grupo de Prevenção e Combate a Organizações criminosas (Geproc) deflagra a partir desta quarta-feira (9) a campanha 'As Fraudes e Você – Falsidade Ideológica é crime! Não seja um 'laranja'. A campanha conta com parceiros como o Grupo Nacional de Combate as Organizações Criminosas (GNOC), Polícia civil do Pará, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).
Na avaliação do promotor de justiça e coordenador do Geproc, Arnaldo Célio da Costa Azevedo, o objetivo desta camapanha 'é conscientizar a população de que o empréstimo de nomes para terceiros constitui crime de falsidade ideológica, implicando em responsabilidade criminal' , adverte.
A campanha sinaliza para três focos: Falsidade Ideológica, Falsidade documental e Alteração documental.
Saiba o que o Código Penal brasileiro prevê como crime de falsidade.
Falsidade ideológica 'é a omissão, em documento público ou particular, de declaração que daquele deva constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O crime é mais grave se o agente é servidor público'.
Exemplo: Afirmar-se solteiro quando na verdade se é casado
alsidade Documental 'é toda forma de criar o documento, alterar, acrescentar novos dizeres em espaço em branco ou mesmo fabricar por inteiro o documento'.
Exemplo: Trocar a foto no documento de identidade
Alteração Documental 'é toda forma de realizar uma alteração no documento verdadeiro, acrescentando novos dizeres, excluindo dados ou substituindo termos'.
Exemplo: Alterar dados contidos
A campanha do Geproc alerta para o fato de 'você torna-se um 'laranja' quando cede seu nome para alguém abrir uma empresa, registrar uma linha telefônica etc.'
Portanto, 'não “empreste' seu nome para figurar como proprietário de empresas. Isso é crime! Não compactue. Denuncie.
Os contatos podem ser feitos ao Geproc/MP pelo telefone (91)4006 – 3477 ou pelo e-mail: denuncia_geproc@mp.pa.gov.br
