Ananindeua – MPE recomenda cumprimento do ECA
A principal atribuição do Ministério Público do Estado é a defesa dos direitos e interesses da sociedade, entre eles os das crianças e adolescentes. Por isso, a promotora de justiça Patrícia de Fátima Costa expediu recomendação às Secretarias de Educação Estadual e Municipal de Ananindeua referente às matrículas de estudantes menores de 18 anos no ensino noturno.
A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do MPE recomenda que sejam tomadas providências para evitar irregularidades no cumprimento do estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o documento remetido às Secretarias de Educação, as escolas não poderão aceitar, de forma alguma, matrículas no ensino noturno de alunos menores de 14 anos.
Além disso, aos jovens entre 14 e 16 anos que trabalhem como aprendiz - caso permitido por lei - deverão ser solicitadas as Carteiras de Trabalho e de Previdência Social como prova de contrato de aprendizagem, além da carga horária exercida pelo adolescente.
Aos maiores de 16 anos e menores de 18, o MPE recomenda à Seduc e Semec, que só aceite a matrícula mediante a apresentação de documento formal comprovando a relação de trabalho, ou declaração subscrita pelo adolescente constando o nome e o endereço do empregador, acrescentando-se o horário de trabalho exercido pelo estudante.
As providências adotadas de acordo com a Recomendação devem ser comunicadas à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Ananindeua no prazo de 10 dias. Caso não sejam cumpridas, o Ministério Público tomará as medidas judiciais necessárias.
Ascom
A principal atribuição do Ministério Público do Estado é a defesa dos direitos e interesses da sociedade, entre eles os das crianças e adolescentes. Por isso, a promotora de justiça Patrícia de Fátima Costa expediu recomendação às Secretarias de Educação Estadual e Municipal de Ananindeua referente às matrículas de estudantes menores de 18 anos no ensino noturno.
A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do MPE recomenda que sejam tomadas providências para evitar irregularidades no cumprimento do estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o documento remetido às Secretarias de Educação, as escolas não poderão aceitar, de forma alguma, matrículas no ensino noturno de alunos menores de 14 anos.
Além disso, aos jovens entre 14 e 16 anos que trabalhem como aprendiz - caso permitido por lei - deverão ser solicitadas as Carteiras de Trabalho e de Previdência Social como prova de contrato de aprendizagem, além da carga horária exercida pelo adolescente.
Aos maiores de 16 anos e menores de 18, o MPE recomenda à Seduc e Semec, que só aceite a matrícula mediante a apresentação de documento formal comprovando a relação de trabalho, ou declaração subscrita pelo adolescente constando o nome e o endereço do empregador, acrescentando-se o horário de trabalho exercido pelo estudante.
As providências adotadas de acordo com a Recomendação devem ser comunicadas à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Ananindeua no prazo de 10 dias. Caso não sejam cumpridas, o Ministério Público tomará as medidas judiciais necessárias.
Ascom
