Ministério Público pede execução de TAC contra prefeitura
O Ministério Público do Estado (MPE), por meio do promotor de justiça Reginaldo César Lima Álvares, propôs hoje à Justiça Estadual a execução do Termo de Ajuste de Conduta firmado com a prefeitura de Garrafão do Norte, município do nordeste paraense para garantir melhorias no conselho tutelar local. Denúncias feitas por conselheiros trouxeram à tona irregularidades no funcionamento do órgão e, conseqüentemente, na garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com o TAC firmado em Novembro de 2008, o prefeito Francisco Chaves Franco comprometera-se em instalar, dentro de no máximo cinco dias, equipamentos para o funcionamento do órgão público. Foram prometidas, dentre outras coisas, materiais de escritório, computadores com internet, veículo próprio e servidores.
No entanto, a promotoria de justiça apurou que o acordo não foi cumprido pelo município de Garrafão do Norte. Dentre as irregularidades, foi constatado que o prédio onde funciona o Conselho Tutelar é alugado e se encontra em péssimas condições de salubridade e higiene, não há linha telefônica disponível para o exercício das funções, além da administração não efetuar o pagamento de diárias quando os conselheiros precisam se deslocar até outros locais.
Na execução, o MPE solicita que o prefeito Francisco Chaves Franco entregue ao Conselho Tutelar a estrutura necessária ao bom funcionamento das atividades dentro de cinco dias. Além disso, como o município não cumpriu as obrigações do TAC, desde novembro 2008, a promotoria requer o pagamento de cinco mil reais por mês de atraso, totalizando setenta mil reais.
Caso a dívida não seja liquidada, será feita a penhora de bens da prefeitura. O descumprimento da decisão judicial também acarreta em multa de dez mil reais para o Município por perdas e danos. O dinheiro será destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Garrafão do Norte. (Ascom)
O Ministério Público do Estado (MPE), por meio do promotor de justiça Reginaldo César Lima Álvares, propôs hoje à Justiça Estadual a execução do Termo de Ajuste de Conduta firmado com a prefeitura de Garrafão do Norte, município do nordeste paraense para garantir melhorias no conselho tutelar local. Denúncias feitas por conselheiros trouxeram à tona irregularidades no funcionamento do órgão e, conseqüentemente, na garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com o TAC firmado em Novembro de 2008, o prefeito Francisco Chaves Franco comprometera-se em instalar, dentro de no máximo cinco dias, equipamentos para o funcionamento do órgão público. Foram prometidas, dentre outras coisas, materiais de escritório, computadores com internet, veículo próprio e servidores.
No entanto, a promotoria de justiça apurou que o acordo não foi cumprido pelo município de Garrafão do Norte. Dentre as irregularidades, foi constatado que o prédio onde funciona o Conselho Tutelar é alugado e se encontra em péssimas condições de salubridade e higiene, não há linha telefônica disponível para o exercício das funções, além da administração não efetuar o pagamento de diárias quando os conselheiros precisam se deslocar até outros locais.
Na execução, o MPE solicita que o prefeito Francisco Chaves Franco entregue ao Conselho Tutelar a estrutura necessária ao bom funcionamento das atividades dentro de cinco dias. Além disso, como o município não cumpriu as obrigações do TAC, desde novembro 2008, a promotoria requer o pagamento de cinco mil reais por mês de atraso, totalizando setenta mil reais.
Caso a dívida não seja liquidada, será feita a penhora de bens da prefeitura. O descumprimento da decisão judicial também acarreta em multa de dez mil reais para o Município por perdas e danos. O dinheiro será destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Garrafão do Norte. (Ascom)
