Está pronto para entrar na pauta de votações da Câmara um projeto que vai provocar intenso debate pois divide opiniões nos três poderes - no Executivo, no Legislativo e no Judiciário: é o que acaba com o chamada prerrogativa de foro ou com o foro privilegiado. Ou seja, se aprovado, os deputados e senadores e autoridades como presidente da República e governadores deixarão de ter a prerrogativa de responder a processos no Supremo Tribunal Federal e passarão a responder perante à Justiça de primeira instância, com direito a recursos às instâncias superiores, até chegar ao STF. Há argumentos para os dois lados: quem é a favor de os parlamentares responderem a processos apenas perante o STF chama o instrumento de “prerrogativa de foro” e aponta como argumento o risco de o parlmentar ficar sujeito ao humor do juiz de sua paróquia - ,onde as lutas políticas são mais acirradas, e, por isso, com menor isenção. Ou também que os processos ficarão mais longos pois permitem vários recursos às instâncias superiores. Quem é contra a idéia já a chama de “foro privilegiado” - o que passa a idéia de distinção em favor dos parlamentares. Neste caso o principal argumento é o de que o mandato deve assegurar apenas o direito de opinão - e a imunidade não deve prevalecer para crimes comuns. Na forma como a lei estabelece, hoje, parlamentares e autoridades do Executivo respondem por qualquer crime perante o STF.
O tema divide até no STF. O ministro Gilmar Mendes é a favor de manter a prerrogativa de foro e tem se movimentado para que o Congresso não mude a legislação. Já falou sobre o assunto até com o presidente Lula, destacando que ele próprio correria o risco de ficar sujeito à iniciativas de juízes de primeira instância. Já Celso de Mello acha defende o fim da prerrogativa de foro alegando que não há cidadão especial na República e que o Brasil viveu 145 anos sem o foro privilegiado e isso não comprometeu a independência dos parlamentares no período.//
No Congresso, é grande o interesse pelo assunto. Há 104 ações penais relativas a parlamentares tramitando no STF. Entre elas, os 39 casos do chamado mensalão - que está prestes a ser Julgado. Se o projeto for aprovado, os processos de parlamentares voltarão à primeira instância. Ou seja, haveria um atraso considerável no julgamento destes casos.
Os partidos também se dividem sobre o foro privilegiado. O PT vai defender o fim do foro privilegiado. O argumetno do líder Cândido Vaccarezza é o de que a imunidade deve ser restrita à opinião. Já o PSDB pretende encaminhar contra a emenda constitucional. O líder José Aníbal diz que a proposta deve ser rejeitada porque tem “interessse específico”, que seria beneficiar os chamados mensaleiros.em 02 de novembro de 2009 às 15:04
Está pronto para entrar na pauta de votações da Câmara um projeto que vai provocar intenso debate pois divide opiniões nos três poderes - no Executivo, no Legislativo e no Judiciário: é o que acaba com o chamada prerrogativa de foro ou com o foro privilegiado. Ou seja, se aprovado, os deputados e senadores e autoridades como presidente da República e governadores deixarão de ter a prerrogativa de responder a processos no Supremo Tribunal Federal e passarão a responder perante à Justiça de primeira instância, com direito a recursos às instâncias superiores, até chegar ao STF. Há argumentos para os dois lados: quem é a favor de os parlamentares responderem a processos apenas perante o STF chama o instrumento de “prerrogativa de foro” e aponta como argumento o risco de o parlmentar ficar sujeito ao humor do juiz de sua paróquia - ,onde as lutas políticas são mais acirradas, e, por isso, com menor isenção. Ou também que os processos ficarão mais longos pois permitem vários recursos às instâncias superiores. Quem é contra a idéia já a chama de “foro privilegiado” - o que passa a idéia de distinção em favor dos parlamentares. Neste caso o principal argumento é o de que o mandato deve assegurar apenas o direito de opinão - e a imunidade não deve prevalecer para crimes comuns. Na forma como a lei estabelece, hoje, parlamentares e autoridades do Executivo respondem por qualquer crime perante o STF.
O tema divide até no STF. O ministro Gilmar Mendes é a favor de manter a prerrogativa de foro e tem se movimentado para que o Congresso não mude a legislação. Já falou sobre o assunto até com o presidente Lula, destacando que ele próprio correria o risco de ficar sujeito à iniciativas de juízes de primeira instância. Já Celso de Mello acha defende o fim da prerrogativa de foro alegando que não há cidadão especial na República e que o Brasil viveu 145 anos sem o foro privilegiado e isso não comprometeu a independência dos parlamentares no período.//
No Congresso, é grande o interesse pelo assunto. Há 104 ações penais relativas a parlamentares tramitando no STF. Entre elas, os 39 casos do chamado mensalão - que está prestes a ser julgado. Se o projeto for aprovado, os processos de parlamentares voltarão à primeira instância. Ou seja, haveria um atraso considerável no julgamento destes casos.
Os partidos também se dividem sobre o foro privilegiado. O PT vai defender o fim do foro privilegiado. O argumetno do líder Cândido Vaccarezza é o de que a imunidade deve ser restrita à opinião. Já o PSDB pretende encaminhar contra a emenda constitucional. O líder José Aníbal diz que a proposta deve ser rejeitada porque tem “interessse específico”, que seria beneficiar os chamados mensaleiros. (Cristina Lobo)G1
O tema divide até no STF. O ministro Gilmar Mendes é a favor de manter a prerrogativa de foro e tem se movimentado para que o Congresso não mude a legislação. Já falou sobre o assunto até com o presidente Lula, destacando que ele próprio correria o risco de ficar sujeito à iniciativas de juízes de primeira instância. Já Celso de Mello acha defende o fim da prerrogativa de foro alegando que não há cidadão especial na República e que o Brasil viveu 145 anos sem o foro privilegiado e isso não comprometeu a independência dos parlamentares no período.//
No Congresso, é grande o interesse pelo assunto. Há 104 ações penais relativas a parlamentares tramitando no STF. Entre elas, os 39 casos do chamado mensalão - que está prestes a ser Julgado. Se o projeto for aprovado, os processos de parlamentares voltarão à primeira instância. Ou seja, haveria um atraso considerável no julgamento destes casos.
Os partidos também se dividem sobre o foro privilegiado. O PT vai defender o fim do foro privilegiado. O argumetno do líder Cândido Vaccarezza é o de que a imunidade deve ser restrita à opinião. Já o PSDB pretende encaminhar contra a emenda constitucional. O líder José Aníbal diz que a proposta deve ser rejeitada porque tem “interessse específico”, que seria beneficiar os chamados mensaleiros.em 02 de novembro de 2009 às 15:04
Está pronto para entrar na pauta de votações da Câmara um projeto que vai provocar intenso debate pois divide opiniões nos três poderes - no Executivo, no Legislativo e no Judiciário: é o que acaba com o chamada prerrogativa de foro ou com o foro privilegiado. Ou seja, se aprovado, os deputados e senadores e autoridades como presidente da República e governadores deixarão de ter a prerrogativa de responder a processos no Supremo Tribunal Federal e passarão a responder perante à Justiça de primeira instância, com direito a recursos às instâncias superiores, até chegar ao STF. Há argumentos para os dois lados: quem é a favor de os parlamentares responderem a processos apenas perante o STF chama o instrumento de “prerrogativa de foro” e aponta como argumento o risco de o parlmentar ficar sujeito ao humor do juiz de sua paróquia - ,onde as lutas políticas são mais acirradas, e, por isso, com menor isenção. Ou também que os processos ficarão mais longos pois permitem vários recursos às instâncias superiores. Quem é contra a idéia já a chama de “foro privilegiado” - o que passa a idéia de distinção em favor dos parlamentares. Neste caso o principal argumento é o de que o mandato deve assegurar apenas o direito de opinão - e a imunidade não deve prevalecer para crimes comuns. Na forma como a lei estabelece, hoje, parlamentares e autoridades do Executivo respondem por qualquer crime perante o STF.
O tema divide até no STF. O ministro Gilmar Mendes é a favor de manter a prerrogativa de foro e tem se movimentado para que o Congresso não mude a legislação. Já falou sobre o assunto até com o presidente Lula, destacando que ele próprio correria o risco de ficar sujeito à iniciativas de juízes de primeira instância. Já Celso de Mello acha defende o fim da prerrogativa de foro alegando que não há cidadão especial na República e que o Brasil viveu 145 anos sem o foro privilegiado e isso não comprometeu a independência dos parlamentares no período.//
No Congresso, é grande o interesse pelo assunto. Há 104 ações penais relativas a parlamentares tramitando no STF. Entre elas, os 39 casos do chamado mensalão - que está prestes a ser julgado. Se o projeto for aprovado, os processos de parlamentares voltarão à primeira instância. Ou seja, haveria um atraso considerável no julgamento destes casos.
Os partidos também se dividem sobre o foro privilegiado. O PT vai defender o fim do foro privilegiado. O argumetno do líder Cândido Vaccarezza é o de que a imunidade deve ser restrita à opinião. Já o PSDB pretende encaminhar contra a emenda constitucional. O líder José Aníbal diz que a proposta deve ser rejeitada porque tem “interessse específico”, que seria beneficiar os chamados mensaleiros. (Cristina Lobo)G1
