CAPANEMA: MPE RECOMENDA A DELEGADOS CIVIS O CUMPRIMENTO DE NOVA LEI

Os delegados da Polícia Civil de Capanema receberam recomendação do Ministério Público do Estado (MPE) para cumprir a Lei nº 12.403, que prevê mudanças nas medidas cautelares do Código Penal Brasileiro e está em vigor desde julho deste ano. São responsáveis pela recomendação os promotores de justiça Mário Sampaio Netto Chermont, Nadilson Portilho Gomes, Daniel Henrique Queiroz de Azevedo e Erika Menezes de Oliveira.
Outro pedido feito aos delegados foi que, a partir de hoje (3), todas as prisões em flagrante sejam comunicadas ao MPE, seguindo o que diz o artigo 306 do Código de Processo Penal (CPP): “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”.        
Deve ainda ser estipulada pelos delegados a fiança para as infrações penais com pena igual ou inferior a quatro anos (como, por exemplo, homicídio culposo). Representar pela aplicação das medidas cautelares - especialmente em casos urgentes -, explicitando os motivos que ensejam a decretação dessas medidas, também é outro dever dos delegados.
Texto: Nair Araújo (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão (Assessoria de Imprensa)

 
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