Vendedores de carne que assinarem Termo de Ajustamento de Conduta terão mais 120 dias para comprar freezers
Quem vende carne não refrigerada precisa assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no próximo dia 8, para continuar trabalhando. A exigência é do Ministério Público Estadual (MPE), que deu prazo de 120 dias para os feirantes que concordarem formalmente com o TAC. Depois disso, a Secretaria Municipal de Economia (Secon) deve barrar os açougueiros ilegais, sob pena de a prefeitura ser punida judicialmente.
O prazo de 120 dias foi dado pelo MPE em reunião com Sindicato dos Açougueiros e a Associação dos Feirantes de Belém, na última segunda-feira. Assim, não vale mais o prazo anterior, que ia até hoje. Mas é indispensável que o açougueiro assine o documento em reunião que será realizada no MPE. Nele, o comerciante se compromete a comprar, até o fim do ano, o equipamento que permite a carne ficar exposta com refrigeração de 7º C. O prazo começa a contar a partir do dia 8.
Presidente da Associação dos Feirantes, Dino Oliveira pretende fazer uma campanha para mobilizar os açougueiros a comparecer à reunião para assinar o termo. De outra forma, o prazo vai se tornar inútil. "Já tem gente me agradecendo por ter conseguido esticar o prazo, sem saber que, se não assinar o termo, não vai mais poder trabalhar", afirma Dino. Por isso, ele vai visitar feiras e entregar convites aos trabalhadores no próximo sábado e domingo, para conscientizar a categoria.
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O principal motivo para o adiamento do prazo é que não haveria como todos os vendedores comprarem refrigeradores em tão pouco tempo. Só com a notícia sobre a obrigação de adequação, os preços dos equipamentos subiram cerca de 30%. "A demanda aumentou e não tem muita gente vendendo esse tipo de coisa por aqui", explica.
Dino afirma concordar com a venda de carne refrigerada, mas diz que só agora os trabalhadores conseguiram meios de cumprir a exigência, de uma portaria do Ministério da Agricultura, expedida há 15 anos. Por meio de uma força-tarefa, foram feitas parcerias para financiamento do Banco do Brasil e apoio do Fundo Ver-o-sol e da Fundação Ipiranga. "Assim, os preços não têm por que aumentar, pois o valor será parcelado com juros baixos", afirma.
O diretor geral da Secon, Luiz Carlos Silva, também não vê motivo para reajuste no preço da carne, uma vez que ela já é vendida refrigerada na maioria dos açougues da cidade. À secretaria, caberá a fiscalização de quem não assinou o TAC a partir do dia 9 e de quem não cumpriu o termo 120 dias depois. "O preço não deve mudar, mas a qualidade vai aumentar", prevê.
Nas feiras da Cremação, 25 de Setembro e Providência, não se vê mais peças de boi ou de porco expostas ao ambiente. Mas no conjunto do CDP, por exemplo, não é difícil encontrar açougues fora do padrão. O responsável por uma venda de carne, Daniel Ferreira Almeida, nem sabia sobre o TAC. Mesmo assim já pesquisou sobre o preço dos refrigeradores: cerca de R$ 3 mil. "A gente deixa a carne das 8h às 11h aqui fora e depois guarda no freezer. É tudo lavado, inspecionado, de frigorífico autorizado", garante o açougueiro.
Ação - Em fevereiro deste ano, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Marco Aurélio do Nascimento, do MPE, entrou na Justiça com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Belém por causa da venda de carne em temperatura inadequada em 220 pontos de mercados e feiras municipais de diversos bairros da cidade. Cerca de 1,2 mil açougues de Belém cumprem as normas sanitárias, mas nos mercados municipais, mantidos pelo poder público, o MPE constatou in loco que a situação é precária.
