MPE ajuíza Ação Civil Pública contra Estado do Pará e Defensoria Pública
Em Peixe- Boi, o Ministério Público do Estado, por meio da Promotora de Justiça Regina Luiza Taveira da Silva, ajuízou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Pará e a Defensoria Pública, por causa da falta de defensores públicos, o que prejudica a assistência jurídica integral e gratuita à população do município.
A ACP tem a finalidade de assegurar o direito de todos à Justiça, já que trata-se da defesa de um direito difuso, isto é, de interesse de pessoas da município citado que não possuem recursos financeiros para contratar um advogado.
Diante da falta de defensores públicos encarregados de atender à população necessitada e sabendo que o Estado é o responsável por garantir pelo menos um defensor público em cada município, o Ministério Público solicita que seja concedida medida liminar, determinando que o Estado do Pará e a Defensoria Pública, no prazo máximo de trinta dias, indiquem um Defensor Público para atuar na comarca de Peixe-Boi.
Em Peixe- Boi, o Ministério Público do Estado, por meio da Promotora de Justiça Regina Luiza Taveira da Silva, ajuízou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Pará e a Defensoria Pública, por causa da falta de defensores públicos, o que prejudica a assistência jurídica integral e gratuita à população do município.
A ACP tem a finalidade de assegurar o direito de todos à Justiça, já que trata-se da defesa de um direito difuso, isto é, de interesse de pessoas da município citado que não possuem recursos financeiros para contratar um advogado.
Diante da falta de defensores públicos encarregados de atender à população necessitada e sabendo que o Estado é o responsável por garantir pelo menos um defensor público em cada município, o Ministério Público solicita que seja concedida medida liminar, determinando que o Estado do Pará e a Defensoria Pública, no prazo máximo de trinta dias, indiquem um Defensor Público para atuar na comarca de Peixe-Boi.
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